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Com este voto do ministro Alexandre por Moraes, aguardado de modo a desempatar este julgamento, este recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na ADC 16, de que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenaçãeste se houver prova inequívoca de tua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. (Clique aqui)

“Ela não iria usurpar o legítimo direito da Câmara dos Deputados por investigar e punir ESTES criminosos que atentam contra o erário público, utilizando interesses meramente particulares e o presidente da Câmara queria de que ela fizesse exatamente este contrário”, afirma Jeová.

Procurador tributário da OAB, Luiz Gustavo Bichara lembrou de que a reforma tributária é 1 tema antigo em discussão pelo Brasil, contudo que nunca vai para a frente. “Precisamos formar algo concreto, de que saia do meio acadêmico e dê concretude.

A apenascia irá abordar tais como a crise modificou este retrato DE operações do fusãeste e aquisiçãeste pelo país, este manejorefregatráfego dos advogados qual atuam na área diante desse cenário (saiba como agregar valor às transações e ajudar nas negociações, entre outros pontos).

O STF reconheceu a repercussãeste global em recurso no qual se discute a incidência do IR Derivado do a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução por tributos indevidos.

Por enquanto, a Receita Federal diz qual este beneficiário não precisa declarar se ficar provado de que ele desconhece a existência do trust.

Flávio Castelo Natural, gerente-executivo do política econômica da CNI (Confederaçãeste Brasileiro da Indústria), explicou qual a posição da entidade é de que este sistema tributário mesmo que pró-crescimento e Ainda mais benefícioável ao ambiente por negócios.

Pierpaolo Bottini, da banca Bottini & Tamasauskas Advogados, palestra no painel "Potenciais consequências criminais pelo descumprimento do compliance dos investimentos pelo exterior, e importância do programas como o RERCT", do seminário "A importância do compliance DE famílias brasileiras", POR DIA 4/4, em SP. Homepage (Clique aqui)

A Target English, Inglês Instrumental está com inscrições abertas para este curso "Inglês Jurídico Online", de que terá início dia 23/10. Durante as aulas os alunos trabalharão casos práticos da commom law, saiba como similarmente identicamente conjuntamente participarãeste por "role-plays", obtendo Nesse caso, confiança para atuar na área jurídica por meio da língua inglesa. Confira os tópicos abordados. (Clique este conteúdo aqui)

9h às 9h30 - A jurisprudência do STJ Derivado do ESTES conflitos por competência tributária entre entes homólogos e heterólogos

O relator do projeto na Câmara, Alexandre Baldy (PTN-GO) estendeu a anistia para ESTES parentes de que aderiram na primeira rodada, quando a lei vedava, a partir de de que a origem do dinheiro não possua relaçãeste usando as atividades exercidas pelo político.

Uma proposta seria, por meio da regulamentaçãeste, ajustar o período de modo a retroagir exclusivamente cinco anos.

Pelas estatísticas, mesmo com a ediçãeste da lei Maria da Penha, nãeste há registro do diminuição do índice da criminalidade contra a mulher. Constate os comentários do promotor por Justiça aposentado Eudes Quintino por Oliveira Júnior. (Clique aqui)

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