O guia definitivo para Bichara Previc

Luiz Gustavo Bichara — Isso é escandaloso. A partir de 1998, o governo federal possui a titularidade Destes depósitos judiciais. Entãeste quando é feito 1 depósito, ele está só virtualmente à disposição do juízo.

Este adicional de periculosidade é devido a todos aqueles empregados que exerçam atividades perigosas, representando verdadeiro plus salarial em razãeste do perigo a qual estão submetidos, conforme garantido na Constituiçãeste Federal do 1988, em seu artigo 7º, XXIII, in verbis: Artigo 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria por sua própria condiçãeste social: (.

718/98 que dispõe sobre o assunto", comentou Bichara. "Embora nãeste se possa entrar com uma Proceder Direta por Inconstitucionalidade (Adin), por ser uma inconstitucionalidade abstrata. Nãeste é possível qual as concessionárias continuem levando o prejuízo do recolher este imposto precisamente dos inadimplentes", disse o advogado.

Luiz Gustavo Bichara — Deveria haver 1 regramento de modo a qual o advogado fique impedido por representar interesses contrários aos do seu cliente. Mas a restrição deveria ser analisada à luz da questão justamente dos interesses do cliente.

Na perícia, cabe ao expert analisar este caso concreto e enquadrar ou não a atividade tais como perigosa, devendo ser considerados critérios té especialmentecnicos e de razoabilidade, tendo a reiterada jurisprudência trabalhista consolidado qual a exposição eventual ou em tempo extramente reduzido não gera direito ao pagamento do adicional por periculosidade. Senão vejamos as diretrizes do inciso I da Súmula 364 do TST:

§ 2º Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, mesmo que por sindicato em benefício do grupo por associados, este juiz designará perito habilitado na FORMATO deste artigo e onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministé especialmenterio do trabalho.

Com a reforma trabalhista, Cardoso acredita nãeste ser Muito mais possível pedir a incidência de contribuições pelo fornecimento de alimentaçãeste pelo empregador, salvo se pago em dinheiro.

Lindas as aulas sãeste completamente atualizadas e contêm tais como base elementar os últimos editais e provas Destes principais concursos jurídicos.

Luiz Gustavo Bichara — Sim, contudo isso não é assunto da procuradoria. A procuradoria cumpre a honrosa missão do representar judicialmente a OAB nos assuntos judiciais tributários.

Sabemos que criar este futuro é uma tarefa que se cumpre pelo presente e assim sendo apostamos em ações por estímulo à prevençãeste e capacidade por vida para nossos clientes, mé especialmentedicos e colaboradores.

ConJur — É possível realizar um balanço e analisar se este Judiciário é pró-governo ou pró-contribuinte?

§ 3º Este disposto nos parágrafos anteriores nãeste prejudica a proceder fiscalizadora do Ministé especialmenterio do Manejorefregatráfego, nunca a realização ex officio da perícia.

"Há uma desarmonia entre a doutrina e a jurisprudência. Alguns entendimentos de que têm sido feitos na Primeira Instância é do qual não há receita consolidada se o pagamento nãeste foi realizado e, por isso, este imposto nãeste deveria ser cobrado utilizando base nesse fonte valor especulativo", disse.

Esse foi este entendimento do Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf), que determinou que uma empresa do transportes pague os tributos correspondentes do salário A respeito de os valores dados tais como auxílio.

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